ATA DA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM  16-8-2004.

 


Aos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Maria Celeste, Maristela Maffei e Sebastião Melo. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Almerindo Filho, Beto Moesch, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Juarez Pinheiro, Pedro Américo Leal, Professor Garcia, Raul Carrion, Renato Guimarães, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Na oportunidade, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a distribuição, aos Senhores Vereadores, da orientação de votação relativa às Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 018/04 (Processo nº 3006/04). Às nove horas e quarenta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dez horas e três minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Vereador Sebastião Melo apresentou Requerimentos, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Vereador Carlos Pestana manifestado-se a respeito. Após, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovados Requerimentos de autoria do Vereador Sebastião Melo, solicitando votações em bloco e alterações na ordem de votação das Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 018/04. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Carlos Pestana, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da votação, no dia onze de agosto do corrente, da Emenda nº 103 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 018/04, informando que essa Emenda foi incluída equivocadamente no bloco de votação conjunta de Emendas, devendo ser novamente votada no transcorrer da presente Sessão. Ainda, o Senhor Presidente declarou que, face às votações ocorridas no dia onze de agosto do corrente, relativas ao Projeto de Lei do Executivo nº 018/04, ficam prejudicadas as Emendas de no 49, pela aprovação da Emenda nº 144; de nº 53, pela aprovação da Emenda nº 143; de nº 91, pela aprovação da Emenda nº 104; de nº 179 e, parcialmente, a de nº 300, pela aprovação da Emenda nº 84. Foram votadas conjunta e destacadamente, e rejeitadas, as Emendas nos 85, 86, 87, 88, 90, 94, 95, 186, 188, 189, 190, 192 e 196, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 018/04, por oito votos SIM, dez votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após serem encaminhadas à votação pelos Vereadores Sebastião Melo, Cláudio Sebenelo e João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel e Sebastião Melo, Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Renato Guimarães, Sofia Cavedon e Wilton Araújo e optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Na oportunidade, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Sebastião Melo e João Antonio Dib, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do artigo 176 do Regimento, que dispõe sobre as votações nominais. A seguir, face Licença da Vereadora Margarete Moraes, nos termos do artigo 218, II, do Regimento, o Senhor Presidente declarou empossado na vereança, no dia de hoje, o Suplente Adeli Sell, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Também, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Juarez Pinheiro, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Foram votadas conjunta e destacadamente, e rejeitadas, as Emendas nos 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205 e 206, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 018/04, por nove votos SIM e onze votos NÃO, após serem encaminhadas à votação pelos Vereadores Sebastião Melo, Cláudio Sebenelo, João Antonio Dib, Maristela Maffei e Wilton Araújo, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Cláudio Sebenelo, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo e Wilton Araújo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Juarez Pinheiro, Maria Celeste, Raul Carrion, Renato Guimarães, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Na oportunidade, a Vereadora Maristela Maffei formulou Requerimento verbal, indeferido pelo Senhor Presidente, solicitando a alteração, de Sim para Não, do voto aposto por Sua Excelência à votação acima referida. Foram votadas conjunta e destacadamente, e rejeitadas, as Emendas nos 207, 208, 209, 210, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298 e 299, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 018/04, por quatro votos SIM, onze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após serem encaminhadas à votação pelos Vereadores Sebastião Melo, Cláudio Sebenelo e Wilton Araújo, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel e Sebastião Melo, Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Juarez Pinheiro, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Renato Guimarães e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção os Vereadores João Antonio Dib e Wilton Araújo. Na oportunidade, o Vereador Cláudio Sebenelo registrou sua intenção de votar favoravelmente às Emendas acima rejeitadas. Em prosseguimento, foram aprovados Requerimentos de autoria do Vereador Carlos Pestana, solicitando votações conjuntas e alterações na ordem de apreciação de Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 018/04. Foram votadas conjunta e destacadamente, e aprovadas, as Emendas nos 31, 34, 97, 166, 177 e 300, esta em sua parte não-prejudicada, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 018/04. Foram votadas conjunta e destacadamente, e rejeitadas, as Emendas nos 32, 33, 35, 36, 38, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 50, 51, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 63, 64, 66, 67, 68, 69, 71, 72, 73, 74, 75, 78, 79, 81, 82, 89, 99, 100, 101, 103, 105, 112, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 142, 152, 167, 171, 174, 178, 180, 181, 182, 183 e 184, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 018/04. A seguir, foram votados conjuntamente e aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 103/04 (Processo nº 2724/04 - Autorização para representar externamente este Legislativo na “I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres”, realizada no período de quatorze a dezessete de julho do corrente, em Brasília-DF, com pagamento de diárias e passagem), de autoria da Vereadora Maristela Maffei; de nº 121/04 (Processo nº 3410/04 – Período de Comunicações para assinalar o transcurso do “Ano da Mulher – 2004”), de autoria da Vereadora Helena Bonumá; de nº 127/04 (Processo nº 3576/04 – Sessão Solene para homenagear o bicentenário de Allan Kardec), de autoria do Vereador Wilton Araújo; de nº 128/04 (Processo nº 3785/04 – Grande Expediente destinado a homenagear o Dia do Professor de Educação Física), de autoria do Vereador João Bosco Vaz; de nº 129/04 (Processo nº 3916/04 – Seja a Sessão Solene para outorga do Título de Cidadão de Porto Alegre ao Maestro Manoel Mota Dias realizada na Rua Honório Silveira Dias, 645), de autoria do Vereador Wilton Araújo; de nº 130/04 (Processo nº 3925/04 – Realização de Sessão Especial para que o Senhor László Böhm fale sobre o Projeto Institucional Socioambiental), de autoria do Vereador Wilton Araújo, em co-autoria com a Vereadora Clênia Maranhão; de nº 132/04 (Processo nº 4062/04 – Grande Expediente em homenagem ao Dia do Soldado), de autoria do Vereador João Carlos Nedel; de nº 134/04 (Processo nº 4116/04 – Sessão Solene em homenagem aos quarenta anos do Colégio João XXIII), de autoria da Vereadora Helena Bonumá. Às onze horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de hoje, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães, João Carlos Nedel e Ervino Besson e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Eu solicito que a Mesa distribua aos Vereadores a orientação de votação - a qual eu acho que está sendo providenciada -, uma vez que nós aprovamos um conjunto de Emendas na última quarta-feira, e eu não sei quantas Emendas restam para serem votadas.

Eu também acho que nós podíamos fazer por blocos; é uma questão a ser discutida. Poderíamos aglutinar algumas Emendas afins, discutir essas Emendas de forma aglutinada.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Concordo com V. Exª. A sua proposição é de que, enquanto usamos os tempos de Liderança, as próprias Lideranças se entendam para o encaminhamento da votação. Ou V. Exª prefere que seja suspensa a Sessão por alguns instantes para o entendimento? (Pausa.)

Então, segundo solicitação do Ver. Sebastião Melo, suspendo a Sessão por cinco minutos para que seja encaminhada a ordem de votação.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 9h48min.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel - 10h03min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, nós apresentamos para a Lei de Diretrizes Orçamentárias em torno de cento e trinta Emendas. Dessas, apenas dez Emendas receberam aprovação da Relatoria, e eu destaquei as outras. Eu poderia encaminhar as Emendas uma a uma, a não ser que a Câmara aprove um requerimento de aglutinação. Então, eu estou fazendo três Requerimentos, aglutinando as Emendas afins por blocos, ou seja: Saúde, Investimentos, Fiscalização. Dois Requerimentos já estão prontos, vou passá-los à Mesa, e o outro a nossa Assessora Legislativa, a Srª Ilse, está preparando. Logo, vou discutir em três blocos as Emendas que são da nossa autoria.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Eu gostaria de receber os Requerimentos.

O Ver. Carlos Pestana está com a palavra.

 

O SR. CARLOS PESTANA: Presidente, Ver. Carlos Nedel; quero dizer que há concordância com essa sugestão do Ver. Sebastião Melo de encaminharmos as Emendas de autoria desse Vereador em três blocos. Depois, verificaríamos aquelas Emendas que não foram votadas juntamente com as do Ver. Sebastião Melo, as que efetivamente sobraram, para darmos outro encaminhamento. Mas vamos, de imediato, passar aos três blocos do Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Recebo os três Requerimentos do Ver. Sebastião Melo e, também, a observação do Líder do Partido dos Trabalhadores, Ver. Carlos Pestana. Defiro os Requerimentos e também a solicitação do Ver. Carlos Pestana para que iniciemos pelos Requerimentos do Ver. Sebastião Melo.

Consulto os Srs. Vereadores se desejam usar os tempos de Liderança. (Pausa.)

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, por orientação da Diretoria Legislativa e por obrigatoriedade do Regimento Interno, dependerá de deliberação do Plenário a aprovação ou não do Requerimento pelo qual o Vereador solicita a votação de Emendas em Bloco.

Coloco em votação os três Requerimentos de autoria do Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. CARLOS PESTANA (Questão de Ordem): Ver. João Carlos Nedel, gostaria de fazer um registro antes dessa votação. Ao rever as Emendas aprovadas na última Sessão de quarta-feira, constatei que houve um equívoco na condução dos trabalhos da Mesa. Consta como aprovada a Emenda nº 103, de autoria Ver. Reginaldo Pujol, e, na verdade, ela não foi apresentada como uma Emenda por acordo. Basta pegar as cópias taquigráficas da Casa referentes à minha leitura para verificar que não era consenso. Só faço este registro.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Ver. Carlos Pestana, a Mesa já se encontra a par desse assunto. Efetivamente, ocorreu como V. Exª relatou. Nós iremos, no momento oportuno, colocar novamente em votação a Emenda nº 103, corrigindo o pequeno equívoco que houve.

Em votação os três Requerimentos, de autoria do Ver. Sebastião Melo, solicitando que suas Emendas, destacadas, sejam votadas em bloco. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Em votação as Emendas do Bloco II, destacadas, ao PLE nº 018/04. Estão sendo votadas as Emendas, chamadas pelo Ver. Sebastião Melo de Emendas da Fiscalização, do Bloco II, que são as Emendas de nº 85, 86, 87, 88, 90, 94, 95, 186, 188, 189, 190, 192 e 196. (Pausa.)

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar, como autor, a votação das Emendas do Bloco II, destacadas, da Fiscalização, ao PLE nº 018/04.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, nós estamos votando, nesta manhã de segunda-feira, as pendências relativas ao Projeto principal da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que, na verdade, cimenta a vinda do Orçamento de 2005 para esta Casa e, conseqüentemente, para o exercício do Prefeito, que logo, ali na frente, vem tomar posse nesta Cidade. Eu considero, Ver. Sebenelo, das discussões que o Legislativo produz, que o momento em que a Câmara deveria debruçar 50%, talvez 60%, do seu tempo durante o ano é exatamente na elaboração dessas duas leis. Porque é a tradução, ou não, do discurso para a prática; porque aqui é que os Governos hão de dizer, nos seus mais diversos níveis - porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias vale para os Governos Estaduais, para o Governo da União e para os Governos locais... E é neste momento que o Legislativo pode oferecer a sua contribuição, se acha que tem contribuição a dar.

Esse primeiro Bloco de Emendas que nós destacamos, na verdade, é uma repetição daquilo que fizemos em 2001, 2002, 2003, Ver. Dib, e agora em 2004. Nós não queremos engessar o Executivo. Mas nós achamos, Ver. Dib, que é preciso que a Câmara tenha uma melhor fiscalização sobre a questão orçamentária. E, se a Câmara não colocar freios no momento oportuno - que é a LDO e, conseqüentemente, na Lei do Orçamento -, fica sem esse controle.

E eu vou dar exemplos. Eu não teria, Ver. Dib, nenhuma dificuldade de votar, por exemplo, suplementação de 10%. Hoje a Prefeitura tem uma autorização de quatro vírgula e pouco, além das outras, pessoal, excesso de arrecadação... Mas eu não teria dificuldade de votar 10%, desde que o Prefeito não fizesse a movimentação que ele faz de uma rubrica para outra. Porque, como está aí, Ver. Dib, eu chamo de Orçamento “quero-quero”: eu digo ao povo, através da Lei Orçamentária que vem embasada pelo OP, que vou fazer obra A, B, C, D, E. Quando eu executo o Orçamento da maneira que aqui ele é votado, da maneira que a LDO aqui é votada, Ver. Beto Moesch, permito que o Prefeito mude os recursos das rubricas, dizendo: “Olha, mesmo o OP tendo votado isso, mesmo a Câmara tendo aprovado isso...” Ele chega lá ao seu bel-prazer e resolve. Agora a prioridade é a propaganda do Governo, a prioridade é o programa Cidade Viva, Ver. Haroldo, porque a LDO que nós votamos aqui, historicamente...há 16 anos esta Casa faz isso. Não foi ontem, não foi anteontem, há 16 anos esta Casa tem caminhado nessa direção. E eu considero que essa, entre as vinte e poucas Emendas, vai-nos permitir, exatamente...

No ano passado o Ver. Braz fez uma Emenda, e eu me arrependi de ter-me somado a ele nessa ocasião; se vier outra Emenda desse jeito, não vai ter o meu apoio, porque eu trabalhei durante todo o tempo nessa matéria, e depois vem uma suplementação de 1,5% que eu acho que está errada. Acho que está errado porque eu não quero engessar o Governo, mas quero fiscalizá-lo. Então eu topo de assinar uma emenda de 10%, de 8%, de 6%, não há problema nenhum, desde que não se possa mudar a rubrica. Isso é que está errado, na minha avaliação; isso é que está equivocado. E, depois, a Câmara fica aí fazendo discurso fácil: “Ah, porque o Executivo não presta informação! Ah, porque o Executivo faz o que quer!” Bom, mas uma Casa que permite ao Executivo fazer o que quer não tem o direito, depois, de reclamar do Executivo! Se na hora em que eu tenho de votar, eu permito que o Executivo faça o que quer, depois - desculpem-me! - eu não tenho autoridade nenhuma, a não ser fazer o discurso fácil de fazer de conta, porque, quando eu tenho oportunidade, eu não freio. Depois eu venho para a tribuna e digo: “Olha... o Executivo está fazendo isso”.

Nós poderíamos encaminhar uma por uma as Emendas, mas, para facilitar os trabalhos, eu tive a iniciativa de aglutiná-las em três Blocos. Quem trabalhou muitas noites, junto com a assessoria, para produzir mais de cento e trinta Emendas não poderia deixar “passar batido”, porque esta matéria sobre a qual nós temos trabalhado nesses anos... Portanto, quero reafirmar, letra por letra, vírgula por vírgula, a minha firme convicção de que o caminho pelo qual a Câmara tem caminhado em relação à fiscalização sobre a Prefeitura está profundamente equivocado, está no eixo errado. E não é isso que a população espera de nós. A população quer uma fiscalização rigorosa, firme, para melhorar o serviço à Cidade! Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Cumpre à Presidência tornar pública a prejudicialidade das seguintes Emendas: as de números 49, 53, 91, 179 e 300, essa última prejudicada parcialmente.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação das Emendas do Bloco II, destacadas, da Fiscalização, ao PLE nº 018/04.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria adotar a mesma linha do Ver. Sebastião Melo a respeito da postura desta Casa em relação a essas Emendas. E, quando eu falo desta Casa, eu sou obrigado a inocentar, por uma questão lógica, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, porque talvez a existência da Câmara Municipal esteja na dependência direta de três ou quatro grandes leis, entre elas as Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento e, certamente, alguns episódios pontuais do ano, em que a defesa legítima, seja dos alunos, seja dos pacientes, seja das mulheres, em leis que diretamente falem dos interesses desses segmentos, passem a dar, talvez, maior relevância a esta Casa, em que nós estamos decidindo... É uma questão de ordem política, e, quando se fala em política, fala-se em conduta do Executivo e conduta do Legislativo.

A nossa preocupação maior se refere não só às questões de quantidade, que são fundamentais, que são importantes e que nós devemos, aqui, debater, sim, mas também às questões, por exemplo, de verbas de publicidade, ligadas aos ônus brutais que a sociedade tem em relação à sua questão social, que está cada vez mais grave na cidade de Porto Alegre. É exatamente esse o nosso papel. E a nossa ausência, ou a pequena presença, nos tira o direito à crítica. É exatamente o que disse o Ver. Sebastião Melo: nós precisamos sair em busca de duas ou três formas de não deixarmos para trás votações como esta, que definem, e nós, muitas vezes, fomos os primeiros a criticar inclusive a Relatoria, quando nos sentimos não só injustiçados. Quando se fala em alagamentos, diz-se: “Não, isso é obra!” É claro, mas em que capítulo nós vamos incluir alagamento nas Diretrizes Orçamentárias?

Então, este debate é muito útil para colocarmos, por vezes com muita dificuldade, as nossas posições, as nossas necessidades, que repercutem não apenas nos limites geográficos da metrópole, mas em toda a Região Metropolitana. Nós precisamos, neste instante, de todas as maneiras, mostrar e, muitas vezes como oposição, obstaculizar alguma intenção do Executivo, cuja política muitas vezes é contrária àquilo que nós pensamos. Acho que este é o momento decisivo, este é um momento importante, e, se pudermos e conseguirmos, nós daremos a Porto Alegre, à sua população, aquilo que ela precisa, aquela resposta de um Legislativo que tem de ser coeso e consentâneo com as necessidades da população.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação das Emendas do Bloco II, destacadas, da Fiscalização, ao PLE nº 018/04.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a Câmara vive atualmente três momentos importantes. O primeiro é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a ser analisada; o segundo, o Orçamento. O terceiro é relativo às alterações que se devem fazer ao Plano Diretor da Cidade, mas eu não acredito que nós tenhamos feito isso com a seriedade, a responsabilidade e a competência necessárias.

A antiga Lei Orgânica dizia que as suplementações só seriam possíveis no segundo semestre, os créditos especiais só no segundo trimestre, a não ser eventualmente que houvesse uma emergência ou uma calamidade pública. Portanto, nós tínhamos uma Lei Orgânica com 120 artigos, agora ela tem 300, e era muito mais completa e muito mais restritiva para o Executivo, que se dizia que era o Executivo da ditadura. Nós tínhamos de nos subordinar ao Legislativo, eram dois órgãos independentes e harmônicos. Agora são dois Poderes independentes e harmônicos, e nós perdemos força perante o outro Poder, porque, às vezes, nós não fazemos bem a lição de casa.

Hoje nós estamos votando a Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas com dois dias de atraso na forma da Lei Orgânica: nós teríamos até 75 dias e hoje nós estamos no 77º dia, por isso nós perdemos a nossa força. E o Ver. Sebastião Melo falou aqui, e muito bem, que o ideal seria fazer as suplementações por rubrica, o que o Executivo não aceitou nunca e não aceita, porque ele manobra o Orçamento da forma que melhor lhe convém. Nós tivemos aqui uma Emenda Popular aprovada, a primeira Emenda Popular aprovada, que reduziu, no Gabinete do Prefeito Tarso Fernando, um valor ínfimo em matéria de publicidade. Ele resolveu o problema fácil: ele suplementou a publicidade em seu Gabinete em 13.206%, e o que nós fizemos? Nada. Ele estava autorizado a fazer isso.

Mas por que nós estamos no 77º dia discutindo Emendas que não têm sentido, no meu entendimento? Nós deveríamos, no primeiro dia de Pauta, já começar a discutir com muita seriedade, com muita responsabilidade e com muita unidade, porque nós somos o Legislativo e não somos subordinados ao Executivo. Mas nós ficamos pensando que as coisas se definem por Partidos; não, são por Poderes. Aqui é o Poder Legislativo, e os Partidos não têm interesse maior, quando tudo que diz ao Poder; mas nós ficamos discutindo, nós ficamos apresentando 300 Emendas? Será que nós tínhamos a possibilidade de 300 Emendas? O que nós fizemos no ano passado? Nós votamos a Lei de Diretrizes Orçamentárias que aí está, e a Exposição de Motivos do Prefeito, enviada para esta Casa no dia 31 de maio, foi a mesma do ano passado; apenas trocaram as datas. Então, eu fico com muita dificuldade de dizer que nós vamos discutir 300 Emendas. Será que nós não fizemos nada certo no ano passado? Será que nós precisamos mudar tudo agora, no 77º dia, e não no 75º, pois a Lei de Diretrizes Orçamentárias já deveria estar lá no Prefeito - assim diz a Lei Orgânica -, mas, quando nós não respeitamos a Lei Orgânica, fica muito difícil. No ano passado, eu ouvi um Vereador aqui dizer que a Lei de Diretrizes Orçamentárias tinha de ser discutida durante seis meses. Mas ele não discutiu nos 75 dias; e no 75º ele queria mudar tudo!

Então, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu acho que nós precisamos, talvez, mudar a própria Lei Orgânica, mas mudá-la no bom sentido, e não da forma equivocada como aconteceu na Comissão de Justiça com a substituição do Prefeito, aí não. Nós precisamos mudar o nosso Regimento, nós precisamos ter muito mais atenção com as coisas que dizem respeito à nossa Cidade. E a Lei de Diretrizes Orçamentárias é muito importante. Saúde e PAZ!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Mesa registra que está prejudicada a Emenda nº 91.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, as Emendas do Bloco II, destacadas, da Fiscalização, ao PLE nº 018/04. (Pausa.)

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, desejo retificar meu voto de “sim” para “não”.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vereadores, nós já estamos com o tempo vencido. É o caso do Ver. Carrion, que requereu tempestivamente dentro do minuto, por isso eu lhe ofereço a retificação. O painel está encerrado. O Ver. Carrion retifica de “sim” para “não”.

 

 O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sem querer conturbar, mas há um regramento. Esse regramento está esculpido no nosso Regimento. Eu não posso, para uma votação nesta Casa, aguardar um minuto e quarenta e dois segundos para a sua conclusão, e, para outra votação, aguardar um minuto e nove segundos - tudo de acordo com os interesses do Plenário. Isso não está correto. A gente olha para cá e vê, enquanto não são concluídos os votos do Governo para derrubar a Emenda, mantém-se o painel. Eu quero protestar veementemente contra isso. Eu não tenho nenhum problema de perder todas as Emendas aqui, mas perder com decência e com dignidade!

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quando V. Exª declarou que o tempo estava vencido, não havia problema nenhum, pois havia 17 Vereadores presentes. Dezesseis votaram, V. Exª não votava; o resultado estava certo.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu agradeço a Questão de Ordem de V. Exª. Chamo a atenção dos Srs. Vereadores de que o tempo é controlado por este painel, havendo uma pequena diferença com relação ao tempo do painel geral, quero deixar claro aqui. Este Presidente jamais tomaria qualquer atitude parcial.

Evidentemente, como se tratam de segundos, é possível que, no exato momento em que o Presidente abra o seu microfone e conceda a palavra, se vão dois, três ou quatro segundos, e há interferências também. Não há aqui, da parte desta Presidência, nenhum parti pris, nenhum privilégio a quem quer que seja.

Proclamo o resultado da votação das Emendas do Bloco II, destacadas, da Fiscalização, de autoria do Ver. Sebastião Melo, ao PLE 018/04. REJEITADAS as Emendas do Bloco II, destacadas, ao PLE 018/04, por 08 votos SIM, 10 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Passamos às Emendas do Bloco III, destacadas, ao PLE nº 018/04, de autoria do Ver. Sebastião Melo.

Antes disso, a Mesa declara empossado o Ver. Adeli Sell, em face da ausência da Presidenta da Casa, pelo falecimento de sua mãe, e pelo fato de este Vereador continuar na Presidência da Casa. O Ver. Adeli Sell, nos termos regimentais, integrará a Comissão de Constituição e Justiça.

Em votação as Emendas nºs 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205 e 206 do Bloco III, destacadas, da Saúde, de autoria do Ver. Sebastião Melo, ao PLE nº 018/04. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação das Emendas do Bloco III, destacadas, da Saúde, ao PLE nº 018/04.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, este bloco de Emendas destacadas diz respeito a diretrizes para a Saúde pública e para a Assistência Social na cidade de Porto Alegre. Nós elaboramos essas diretrizes porque, como muitos nesta Casa, como muitos nesta Cidade, acompanhamos o desgoverno na área da Saúde em Porto Alegre. Porto Alegre tem, em algumas áreas, alguns indicativos muito interessantes, mas isso não vem acontecendo na Saúde. Ver. Sebenelo, que é conhecedor dessa matéria: o Governo local, historicamente, não vem investindo na prevenção, que é o caminho no qual o Poder Público deve investir quase a totalidade do seu dinheiro. O “caminho da roça” na Saúde não é investir na internação, não é investir nos hospitais. Aliás, que bom seria se nós criássemos uma premiação para o hospital que recebesse menos pacientes durante o ano, que ele fosse recompensado, aí a Saúde estaria bem no Município. Mas a gente mede a qualidade da Saúde, Ver. Sebenelo, pelas emergências do Hospital Cristo Redentor, do Hospital de Clínicas, do Hospital Conceição, do HPS. Ali a gente vê que o sistema está garroteado, o sistema de marcação de consultas não chega, a Central de Consultas não funciona, e o cidadão acaba indo para a emergência até por uma dor de cabeça, porque lá ele sabe que, às vezes, na pior das hipóteses, poderá ficar o dia inteiro, mas será atendido. Então, nós estamos aqui apresentando algumas Emendas que qualificam essa relação na área da Saúde. Não é possível que Porto Alegre tenha apenas 63 Programas Saúde da Família, não é possível! Fazer cidadania...

 

(Intervenção do Ver. Gerson Almeida.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Equipe de Saúde de Família, sim, Ver. Gerson. Sabe quanto há em Belo Horizonte? Mais de trezentos e cinqüenta, e é uma Cidade um pouco maior que Porto Alegre; Curitiba também, e eu posso trazer à tona, se V. Exª quiser, todos esses dados, porque V. Exª sabe que o discurso dos senhores na Saúde é maravilhoso, mas a prática é horrível! É só ler os jornais todos os dias e ver as pessoas morrendo por falta de atendimento. Outro aspecto é prevenção, as chamadas consultas especializadas. A Comissão de Saúde tem recebido...e vou começar a ler semanalmente aqui, vou dar o nome, vou dar o CPF e vou dar o endereço das pessoas que procuram a Comissão, e eu estou mandando registrar, estou mandando para o Ministério Público, pessoas que não têm atendimento especializado nesta Cidade.

Verª Maristela Maffei, que está debochando: a Saúde pública lá na Lomba do Pinheiro deve estar maravilhosa, as pessoas devem estar sendo muito bem atendidas. Pelo jeito, debochando do povo, deve estar muito bem a Saúde lá. A senhora tem de vir aqui e dizer para o povo que está nos assistindo, que está lá aguardando cinco anos... Quem é Governo tem de responder isso, não tem de se camuflar. É disso que nós estamos falando, e o Governo vai votar contra, porque esta é a lógica da Bancada continuísta: é discursar para os pequenos e governar para os grandes. Nós já sabemos disto, o povo já sabe disto: discursa para a Saúde e não cobra imposto dos banqueiros.

Então, aqui, nós estamos tentando traduzir com estas Emendas, Ver. Sebenelo, colocando fortemente na prevenção, que é o caminho, e estamos também, aqui, tratando do planejamento familiar em uma das Emendas. O SUS concebeu o planejamento familiar, as Prefeituras não vêm fazendo, ou fazem precariamente, e essa é uma matéria que o Poder Público não pode sonegar, tem de enfrentar. Por isso, eu coloquei aqui uma Emenda, com clareza, dizendo que na Lei de Diretrizes tem de haver orientação para o planejamento familiar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação das Emendas do Bloco III, destacadas, da Saúde, ao PLE nº 018/04.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, ilustres Vereadores, Ver. Sebastião Melo, Nostradamus, nas suas previsões, dizia: “Cuidado com os falsos profetas”, aqueles que ficam prometendo aposentadoria para dona-de-casa sem dizer de onde vão tirar o dinheiro. Esse estelionato político é feito de uma forma pérfida, e é uma profunda maldade com as nossas donas-de-casa mentir dessa forma grosseira. Isso é criminoso, no mínimo.

Estamos discutindo a área da Saúde agora, aqui. Ontem estive na emergência do Hospital Conceição, e é constrangedor, significa uma tragédia para a nossa população, como muito bem disse o Ver. Sebastião Melo, as mazelas do sistema aparecem nas emergências, nas UTIs.

Ontem, Ver. Besson, uma enfermeira sofreu um acidente com conseqüências politraumáticas na cidade de Camaquã. Está com ventilação mecânica, isto é, respirando por aparelhos, e precisa de uma UTI na cidade de Porto Alegre pela gravidade e pela complexidade do seu caso. A cidade de Porto Alegre não teve condições de abraçar esse caso. É uma pessoa de Porto Alegre que sofreu um acidente na cidade de Camaquã.

Então, os pedidos são milhares, são variados, são permanentes, sejam nas emergências de Porto Alegre ou nas consultas especializadas, marcadas para daqui a dois ou três anos, seja inclusive na compra de lugares nos postos de saúde para conseguir uma consulta. Essa foi a base da nossa denúncia na CPI da Saúde - mas alguém “sentou em cima” dessa CPI -, aí as respostas ao sistema seriam, indiscutivelmente, trazidas a público. Até hoje, como presidente dessa CPI, tenho essa mágoa. A cidade de Porto Alegre não vai saber a resposta dessas questões, a resposta oficial, porque alguém “sentou em cima”, e até hoje nós estamos esperando, e a população de Porto Alegre está esperando. Existem inclusive cartazes na Cidade dizendo que a Saúde de Porto Alegre é a melhor do País. É mentira! Nós queremos melhor. Por que não fazem? Há 16 anos nós vivemos essa tragédia que é denunciada pelos jornais e que tem sido denunciada, exaustivamente, nesta Câmara!

É isso que está sendo discutido na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A prevenção é feita nos postos de saúde da periferia, promovendo a saúde, vacinando e atendendo; isso esvazia hospitais. Nós estamos com um erro crasso na área da Saúde, quando as pessoas, Sr. Presidente, entram no sistema pela porta de saída. Essa é a questão mais grave que existe - essa questão sistêmica -, porque temos, muitas vezes, como profissionais da Saúde, vergonha dessa política municipal de Saúde que é insuficiente, incompetente e, o que é pior, trágica.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação das Emendas do Bloco III, destacadas, da Saúde, de autoria do Ver. Sebastião Melo, ao PLE nº 018/04.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Sebastião Melo, eu vou encaminhar favoravelmente a votação das Emendas de V. Exª, não que eu entenda que elas atingirão o objetivo a que V. Exª se propõe, até acho que as suas Emendas deveriam constar em outdoors espalhados na Cidade, para que o povo sentisse a responsabilidade que o Executivo Municipal tem, responsabilidade que ele não assume e não cumpre. Na realidade, há vários anos, eu venho dizendo que é necessário fazer um laboratório farmacêutico para produzir os remédios essenciais para os servidores e para a população carente.

Na última votação da LDO, eu entreguei a S. Exa. o Sr. Prefeito dois Projetos para a instalação do laboratório, conforme ele me solicitou. Mas, como sempre, ficaram perdidos pelo caminho. Agora, o que nós precisamos saber é que a Saúde está muito mal-atendida, muito malgerenciada nesta Cidade. E a responsabilidade é da Prefeitura Municipal, sem dúvida nenhuma, porque nós temos o Sistema Único de Saúde. E é por isso, Ver. Sebastião Melo, que eu entendo que as suas Emendas deveriam se constituir em outdoors espalhados pela Cidade.

O Sr. Prefeito Municipal informa - e todas as Lideranças petistas repetem - que 18% dos recursos da municipalidade foram investidos em Saúde, o que dá, por um valor ínfimo, 270 milhões de reais, o que não é verdade, é claro. Mas ele afirma. Eles publicam, eles dizem que o SUS é o melhor do Brasil. Por outro lado, o Ministério da Saúde mandou para Porto Alegre, no ano passado, 430 milhões de reais. Já são 700 milhões de reais. Mas também há o Hospital Conceição, o Hospital Cristo Redentor, o Hospital Fêmina, o Hospital de Clínicas... E isso tudo dá mais do que os 700 milhões de reais que a Prefeitura deveria investir em Saúde. Dá mais de um bilhão e meio de reais! E o porto-alegrense que quiser marcar uma consulta especializada vai levar muito tempo para conseguir; para o porto-alegrense receber um remédio, vai demorar muito tempo.

Na semana que passou, eu tentei conseguir, para duas pessoas, leitos em hospital. Uma delas está há dois meses no Pronto Socorro, entrou na neurocirurgia do Pronto Socorro no dia 11 de junho, e não se consegue hospital para que ela possa completar a sua recuperação. Esta é a Prefeitura que tem de gerenciar 1,5 bilhão de reais e deixa todos os porto-alegrenses necessitados necessitando mais, porque, na medida em que não atende aquele que está doente, rapidamente, a doença cresce de forma geométrica, muitas vezes. E é o que acontece. Pessoas de 84 anos, 85 anos não conseguem remédios. Na semana passada, consegui remédio para um amigo meu lá da Restinga, mas a forma como o consegui foi pagando. A Prefeitura tem dinheiro, a Prefeitura faz a propaganda toda que faz, coloca que é o SUS de melhor qualidade no Brasil... Imaginem como são os outros, devem estar todos morrendo lá. Aqui estão quase morrendo, lá estão morrendo mesmo.

Portanto, Ver. Sebastião Melo, não posso colocar em outdoors a Emenda de V. Exª; todas elas mereciam outdoors. Voto favorável com V. Exª Saúde e PAZ!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Helena Bonumá solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje, 16 de agosto de 2004.

 

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença da Verª Helena Bonumá e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação das Emendas do Bloco III, destacadas, da Saúde, de autoria do Ver. Sebastião Melo, ao PLE nº 018/04.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, a nossa Bancada está encaminhando contrariamente a votação desta matéria, Ver. Sebastião Melo, por entendermos que se tratam de Emendas com caráter eminentemente eleitoral. Aliás, essas questões deveriam ser cumpridas primeiramente pelo seu Partido, Vereador, até porque não tem respondido a vários assuntos. O senhor falou da questão da Lomba do Pinheiro como se eu estivesse debochando daquela população empobrecida, sofrida, mas lutadora, inteligente, que sabe discernir muito bem as pessoas que chegam apenas em época de eleição das que ficam trabalhando a vida toda por um projeto sério, que vai além da questão partidária, quais sejam, aquelas pessoas comprometidas com a mudança real. E o resultado disso foi a conquista de um Posto de Saúde 24 horas e a ampliação dos PSFs.

Aliás, eu gostaria muito que o Governo do Estado explicasse, aqui, o não-crescimento, em nível de Estado, dos PSFs e dos PAs, até porque ele, na verdade, não levou adiante a questão da municipalização solidária, não repassou a verba de 300 milhões de reais - atenção primária que deveria ser dada à Saúde. No entanto, vê-se aqui, neste momento, a apresentação de Emendas, num desrespeito à opinião pública.

É isto que tem de ser explicado: por que o Governo do Estado não está cumprindo a determinação do Ministério Público, que o manda aplicar esses 300 milhões de reais na Saúde? E é um dinheiro que deveria, inclusive, ser ampliado.

E mais, é verdade que nós temos problemas, sim, ainda, em Porto Alegre, mas, se o Governo Rigotto tivesse cumprido a promessa de colocar um posto de saúde a cada um quilômetro - do seu Partido, Ver. Sebastião Melo -, provavelmente a Saúde, em todo Estado, Ver. Ervino Besson - que me escuta atentamente e que trabalha em comunidade também -, estaria bem melhor, porque se estaria trabalhando preventivamente, mas, também, com os problemas de emergência - que nós temos, e muitos.

E, aí, o Vereador vem, aqui, fazer proselitismo, falando que eu estou debochando da comunidade da Lomba do Pinheiro, comunidade onde eu trabalho e onde eu moro há 28 anos! Vamos nos respeitar, Vereador! O senhor tem a sua forma de trabalhar, e eu tenho a minha.

Por último, Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar este momento para dizer que a questão da aposentadoria da dona-de-casa é uma PEC, um Projeto Federal, o Projeto de nº 385/01, de autoria da Deputada Federal Luci Choinacki, e, Ver. Sebenelo, a Relatora, que deu parecer positivamente ao Projeto, é do seu Partido, o PSDB, o senhor deveria informar-se melhor e não mencionar aquelas pessoas empobrecidas deste País, que trabalharam a vida toda e agora tentam resgatar a sua dignidade. Aqui não há nenhuma promessa eleitoral, aqui há um projeto federal que nós defendemos e que seu Partido, lá no Congresso, também defende.

O senhor deveria informar-se melhor, porque acho que o senhor está com problemas de saúde. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para encaminhar a votação das Emendas do Bloco III, destacadas, da Saúde, de autoria do Ver. Sebastião Melo, ao PLE nº 018/04.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Exmo Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Exmas Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores da assistência e aqueles que nos dão a honra de nos acompanhar nesta manhã em que a Câmara Municipal, extraordinariamente, se dedica à votação da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Alegre.

Esse conjunto de Emendas tem um objetivo, e esse objetivo é bem claro, é sobre a Saúde no Município; a saúde das pessoas que estão neste Município e que estão, desde que este Governo assumiu o gerenciamento e o controle dessa área, na cidade de Porto Alegre sofrendo, e sofrendo profundamente. Nós temos passado, durante esses anos todos, a registrar casos de morte, de amputação; pesquisas e estatísticas mostram que dobraram os casos de amputação do Município de Porto Alegre, e por que isso? Exatamente porque o Município não dá atenção, não tem estrutura, não consegue administrar a área da Saúde. E vem a esta tribuna a Liderança do Partido dos Trabalhadores, da Frente Popular, que está aí a administrar mal...sim, Verª Maristela, lá na Lomba está mal administrado; na Cruzeiro está mal administrado; na cidade de Porto Alegre está mal administrado. Há poucos dias, eu vi aqui uma manifestação dos 12 postos que são administrados pelo Grupo Hospitalar Conceição, pessoas que usam esse serviço diziam: “Por favor, não municipalizem esses postos. Por favor, deixem-nos com o Grupo Hospitalar Conceição.” Por quê? Porque têm medo do caos, têm medo da malversação do dinheiro.

 

(Intervenção do Ver. Guilherme Barbosa.)

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Não, Vereador. Embora o nosso Partido, o PPS, faça parte do Governo Lula - faz parte, sim, nós sempre admitimos isso -, esta administração, agora, do Grupo Hospitalar Conceição está ameaçando demitir funcionários. Aqueles funcionários que estão fazendo um bom serviço nos postos de saúde estão sendo, agora, ameaçados de demissão pelo Governo Lula. Está mal! Nós temos de fazer um movimento para mantê-los na administração do Grupo Hospitalar Conceição, sem demiti-los, porque vai baixar, de novo, a receita que o Município aplicou aqui e que o ex-Vereador João Motta está tentando aplicar lá. Tem de ter cuidado! Está bom até agora. Não sei se com o remédio do companheiro de vocês, Ver. João Motta, não vai terminar o Grupo Hospitalar Conceição também. Então, Vereadores, a Saúde da Cidade está muito precária, e é por isso que essas Emendas tentam, de alguma forma, manter os recursos lá.

Agora, a questão que entrou no meio dessa discussão, que deveria estar sobrestada em outros palanques, mas está aqui nessa discussão hoje, é a da PEC das donas-de-casa. Esse assunto é do Congresso Nacional, não da Câmara Municipal, que pode estar sendo usada, sim, com fins eleitorais. Ah, que pode, pode! Porque quem não tem voto no Congresso Nacional não pode fazer propaganda dizendo que vai resolver a aposentadoria das donas-de-casa. Ora, resolver a aposentadoria da dona-de-casa quem não paga sequer a aposentadoria para quem tem e merece aposentadoria! Tem de ter cuidado. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, as Emendas do Bloco III, destacadas, da Saúde, de autoria do Ver. Sebastião Melo, ao PLE nº 018/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.)

Quero registrar o voto do Ver. Juarez Pinheiro, que, no momento tempestivo e oportuno, requereu, em face de possível defeito no painel de votação, não poder ter votado. V. Exª tem a palavra para votar.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Obrigado, Sr. Presidente, meu voto é “não”.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Acrescente-se o voto “não” do Ver. Juarez Pinheiro.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Gostaria de inverter meu voto de “sim” para “não”, Sr. Presidente, pois votei errado.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vou ter de indeferir o Requerimento de V. Exª e vou-lhe explicar o porquê. V. Exª teria de, até o fechamento, o tempo de um minuto, ter feito o Requerimento. Então, eu lamento, estou cumprindo rigorosamente o que dispõe o Regimento.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Só gostaria que ficasse registrado em Ata, por favor, que o meu voto, neste Bloco, é “não”.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Fica registrada a justificativa, mas o voto fica valendo como “sim”.

Proclamo o resultado da votação das Emendas do Bloco III: REJEITADAS as Emendas do Bloco III, destacadas, da Saúde, por 09 votos SIM e 11 votos NÃO.

Em votação as Emendas do Bloco IV, destacadas, da Habitação, nºs 207, 208, 209, 210, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 223, 224 a 240, 242 a 257, 259 a 283, 285 a 299, de autoria do Ver. Sebastião Melo, ao PLE nº 018/04. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação das Emendas do Bloco 4, destacadas, da Habitação, ao PLE nº 018/04.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, colegas Vereadores, em preliminar, antes de entrar no mérito deste Bloco, eu quero responder, de forma muito respeitosa, à Verª Maristela Maffei que talvez ela pudesse ser tão batalhadora, como ela aqui se diz, e ir ao Conselho do Contribuinte desencravar aqueles 300 milhões de reais aqui em Porto Alegre, já que os banqueiros não pagam impostos, que estão lá há seis, sete, dez anos e que a Prefeitura não cobra, mas é capaz de cobrar o IPTU dos pequeninos, às vezes pega até televisor preto-e-branco para poder pagar a conta. Então, espero que V. Exª marche até o Paço Municipal.

Relativamente à questão do Governo do Estado, Verª Maristela, quero dizer que, no final de 2002, quando assumimos o Governo, havia 470 PSF; no final de 2003, já chegou a 650 no Governo do Estado, espalhados por vários Municípios. Eu gostaria de falar de vários outros programas, mas não posso, porque não é esse o tema, mas tenho os levantamentos do Governo passado, do Sr. Olívio Dutra, sobre esse tema da Saúde. E nós vamos cotejar esse debate porque quero discutir a floresta, não quero discutir só a árvore, não há problema nenhum.

Mas eu quero focar essa discussão em dois eixos. Um conjunto de Emendas, Ver. Wilton, que eu apresentei aqui diz respeito ao desenvolvimento da Cidade - Porto Alegre tem deixado de atrair investimentos. E eu vou dizer isso com dados, porque, senão, fica um discurso vazio. No levantamento que fizemos, Ver. Gerson, o ISSQN de Porto Alegre, de 1988 a 2003, cresceu 146%. Todavia o que aconteceu? A sua participação nas Receitas Correntes decresceu de 26%, em 1988, para 14%, em 2001, e para 12%, em 2003. Isso é uma demonstração cabal de que há um problema sério, aqui, de desenvolvimento, pois essa é a medição do crescimento - a do serviço -, porque esta Cidade não tem um perfil industrial, e nem queremos que tenha. Cresceu, mas decorreu da Receita Corrente, que diminuiu de 26% para 12%.

Então, várias Emendas que apresentei contribuem, apesar de o Governo achar que a oposição nada tem a contribuir. Eu não penso assim. Eu acho que, quando um projeto é bom para a Cidade, ele não tem de ter cor partidária; quando um projeto é bom para a Cidade, ele deve ser encampado, independentemente de coloração partidária. Mas, nesta Casa, em quatro anos - eu quero afirmar em letras garrafais, Ver. Ervino -, até os nomes das ruas que a Bancada do PT apresenta são bonitos e bons e são aprovados. Se a oposição apresentar um nome de rua, ele não é aprovado, porque é da oposição. Para não falar em Saúde, em desenvolvimento, para não falar sobre a questão do Centro.

Aqui há algumas diretrizes sobre a questão do Centro da cidade de Porto Alegre. Essa balela do Centro nós conhecemos há 20 anos; ela se repete e se repete. O Centro da cidade de Porto Alegre, Ver. Elói Guimarães, pode voltar a ser humanizado, desde que haja vontade política e administrativa. Tem-s de tirar de lá a maior rodoviária aberta do País e do mundo, que é a Av. Salgado Filho, tirar os ônibus da Av. Salgado Filho; tem-se de fazer um cadastramento humanizado, com uma ficha socioeconômica dos camelôs; tem-se de relocá-los para os mercados populares; fazer os camelódromos, tem-se de integrar o rio com a Cidade. Como é que pode este patrimônio, este manancial extraordinário que é o Guaíba, estar de costas para a Cidade por essa briga, que eu diria burra, porque o Governo é de um Partido e a Prefeitura é de outro? Eles poderiam até ter feito, porque tiveram Prefeitura e Governo do mesmo lado, mas, mesmo assim, nos quatro anos, não fizeram! Várias dessas Emendas caminham nessa direção do desenvolvimento. O Centro precisa ter câmara de vídeo, o que era muito discutido e hoje está abandonado, mas precisa, acima de tudo, integrar o seu rio com a sua Cidade, com ações que traduzam emprego, desenvolvimento, lazer e cultura.

É inaceitável continuar a balela desse discurso, e essas Emendas, Ver. Sebenelo, caminham nessa direção, que é de construir um modal alternativo de transporte de massa nesta Cidade, um corredor no eixo norte/nordeste, por onde trafegam 400 mil pessoas diariamente. E só se pensa em ônibus, em ônibus, em ônibus! Por que tanto em ônibus, porque gostam de ônibus? Ou por que tem parceria com os ônibus? Não sei! Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação das Emendas do Bloco IV, destacadas, da Habitação, ao PLE nº 018/04.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, preliminarmente eu queria fazer uma saudação muito especial, Ver. Sebastião Melo - e eu tenho certeza de que V. Exª, hoje à tarde, falará sobre o assunto -, ao nosso extraordinário político gaúcho, Ibsen Pinheiro, que tem o resgate de sua dignidade, e apenas uma frase...

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Gostaria que V. Exª se ativesse à matéria em debate.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Pois não, pois não! Apenas numa frase, eu queria dizer de toda a minha admiração pelo talento, pela competência e pela dignidade do homem público Ibsen Pinheiro.

Do ponto de vista das Emendas, eu gostaria de falar sobre um título chamado alagamentos. As Emendas sobre essa rubrica foram feitas e, pela Relatoria, rejeitadas. É um assunto que diz respeito a inúmeras áreas de Porto Alegre, mas, especialmente, a um caudal da Av. Teixeira Mendes, ao bairro São Geraldo, a locais como a Av. Goethe e a frente do Beira-Rio, à Av. Dr. Carlos Barbosa, onde os alagamentos causam danos terríveis. Porém, na Av. Teixeira Mendes, da Av. Protásio até a Av. Nilo Peçanha, cinco pessoas já morreram. E o caudal que se formava nessa avenida, um verdadeiro e caudaloso rio Amazonas, em 20 minutos, 30 minutos - o Ver. Juarez Pinheiro é do Bairro e sabe - agora se forma em cinco minutos. A rapidez é incrível, e as soluções adotadas e apregoadas - até hoje nenhuma delas foi posta em prática - têm como base a formação de bacias de contenção que seriam instaladas em praças, retirando do público o direito a essas praças. Ou elas seriam subterrâneas, mas não há verba para obras subterrâneas.

Então, como Diretriz Orçamentária, a questão dos alagamentos, de uma vez por todas, deve ser encaminhada. Ela não pode ser dita como do DEP, porque ela é também do DMLU; ela não pode ser dita como do Meio Ambiente, porque ela é também da SMOV e de outras Secretarias. É tal a complexidade e tamanha a repercussão que isso merecia uma Diretriz Orçamentária. Foram feitas as Emendas e não foram aceitas pela Relatoria, motivo pelo qual estão em destaque. É isso que nós achamos que deva ser aprovado, especialmente como obras de prevenção a tragédias, como as que já ocorreram nesta Cidade em função de alagamentos, inicialmente tão minimizadas.

Outras vezes, chamaram Porto Alegre de “A Antiga Veneza”, porque haviam resolvido os seus problemas; hoje, os problemas são os mesmos e continuam sem obras. Então, esse destaque merece uma grande relevância não só pelas suas conseqüências, mas também pelo que nós podemos fazer pela cidade de Porto Alegre, que há muito já deveria ter tido esse problema resolvido, como ocorre em outras cidades em que, pelo menos, se não o resolveram, já o minimizaram. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para encaminhar a votação das Emendas do Bloco IV, destacadas, da Habitação, ao PLE nº 018/04.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, o assunto que eu venho comentar na tribuna, encaminhando as Emendas destacadas, é exatamente o dos alagamentos na cidade de Porto Alegre. Este é um assunto que, há anos, vem sendo tratado, entre aspas, pela atual Administração. A Cidade fica embaixo d’água a cada mínima chuva, e tantas tragédias já aconteceram. Os problemas e os pontos nós já sabemos de cor, Ver. Sebenelo, nós já sabemos os pontos onde vão ocorrer os alagamentos, mas parece que só nós sabemos. Parece que aqueles que têm de administrar, aqueles que têm de resolver os problemas, Vereadores, esses não sabem, nem o Prefeito Verle, tampouco os seus assessores. E aí, de alguns anos para cá, inventaram uma solução técnica, Ver. Sebenelo. Eles estão inventando uma solução técnica para terminar com os alagamentos em Porto Alegre, a qual chamam, tecnicamente, de bacia de contenção, que é um determinado lugar para onde as águas, quando chove muito, são desviadas. Ali se espera que o tempo passe, para que, depois, essas águas sejam absorvidas por uma rede ineficiente, insuficiente e mal construída.

Mas só que há outra coisa de que eles não se deram conta, Ver. Sebenelo, ou, se se deram conta, estão-se fazendo... É verdade, tecnicamente, as bacias de contenção até têm uma justificativa - eu, como engenheiro e Ex-Secretário de Obras, posso dizer -, mas só que um “gênio”, anos atrás, um “gênio petista”, um “gênio da estrela”, inventou, com um passe de mágica, o saneamento da cidade de Porto Alegre! Sabem o que foi feito? Sabem o que esse “gênio” fez? Ele, de um dia para outro, resolveu dizer que, na cidade de Porto Alegre, havia dobrado a rede de esgoto! E começou a cobrar por ela! Começou a cobrar por ela! Mas como assim resolveu dizer? Resolveu dizer, porque começou a colocar esgoto cloacal dentro do pluvial, fazendo com que várias áreas e regiões da Cidade, hoje, estejam com um cheiro fétido na frente das casas, em primeiro lugar. Em segundo lugar, fizeram vetores para que a Cidade pudesse ser infestada, endemicamente atacada, por exemplo, pela leptospirose. Pegaram o esgoto, colocaram dentro do esgoto pluvial, e está dentro da nossa casa. E, aí, o que acontece agora com essas bacias de contenção? O esgoto pluvial que está infectado e tem esgoto cloacal - portanto, fezes - vai para a bacia de contenção que é dentro das praças! É uma beleza isso! Dentro das praças, dentro dos parques! Do Parque Marinha, aqui; lá das praças da nossa Chácara das Pedras. Enfim, vai toda essa água fétida e decanta lá dentro! O que sobra dentro de uma bacia de contenção dessas com água infectada com fezes? Ora, transforma-se num grande acúmulo de colóides, tecnicamente descrito, Ver. Juarez Pinheiro; o que poderia ser chamado popularmente de “penicão”. É isso que acontece nas nossas praças, nos nossos parques, pelo desmando, pela falta de cuidado técnico e com a Saúde pública de Porto Alegre. E as nossas crianças que estão nas praças e nos parques vão para dentro do “penicão” para brincar e para jogar bola! É isso que está acontecendo, essa é a solução técnica da cidade de Porto Alegre pessimamente administrada! Muito obrigado!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, as Emendas do Bloco IV, destacadas, de Habitação, ao PLE nº 018/04. (Após a apuração nominal.) REJEITADAS por 04 votos SIM, 11 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

Eu gostaria de informar ao Ver. Cláudio Sebenelo que, para que se proceda à alteração de voto, é necessário que se proteste dentro do tempo, que se requeira, enfim, porque aí, após, a alteração será feita. V. Exª poderá justificar; não altera o voto, mas justifica a razão pela qual não pôde consignar o seu voto.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, eu achei que havia votado; quando vi no painel que não estava o meu voto, já estava sendo anunciado o resultado. E o meu voto seria “sim”, evidentemente.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está esclarecido o fato.

Estamos aguardando uma nova proposição para a votação do restante das Emendas.

Solicitaria às Lideranças que fizessem chegar à Mesa os Blocos, para que possamos colocar em votação o Requerimento e, posteriormente, ingressarmos no mérito.

Em votação o Requerimento do Ver. Carlos Pestana, que apresenta, para votação em Bloco, as Emendas nº 31, 34, 97, 166, 177, e a parte não-prejudicada da Emenda nº 300. Este é o Bloco V (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vamos fazer a verificação de quórum. (Pausa.) Mantém o Requerimento, Ver. Sebenelo? (Pausa.) Apelaria ao Ver. Sebenelo, dada a urgência da matéria, pelo seu espírito público, para que retirasse o Requerimento. Se V. Exª mantiver o pedido, procederei à verificação de quórum. (Pausa.) O Ver. Cláudio Sebenelo retira o pedido de verificação de quórum. Agradeço a V. Exª em nome da urgência da matéria.

Em votação as Emendas do Bloco V, apresentado pelo Ver. Carlos Pestana. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS as Emendas do Bloco V.

A Mesa apregoa outro Bloco de Emendas, destacadas, ao PLE nº 018/04 - Bloco VI: nºs 32, 33, 35, 36, 38, 41 a 46, 48, 50 a 52, 54 a 61, 63, 64, 66 a 69, 71 a 75, 78, 79, 81, 82, 89, 99 a 101, 103, 105, 112, 130 a 136, 142, 152, 167, 171, 174, 178, 180 a 184. As seguintes que vou ler já foram rejeitadas: 196, 225 a 228, 230 a 240, 242 a 257, 259 a 282, 285 a 299.

Em votação as Emendas do Bloco VI, destacadas, ao PLE nº 018/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADAS as Emendas do Bloco VI.

Cumprimos, portanto, as votações das Emendas da LDO.

Eu pediria aos Srs. Vereadores... Nós temos aqui matérias que podem ser votadas neste instante.

Há para votação alguns Requerimentos: nº 130/04, de autoria da Verª Clênia Maranhão e Wilton Araújo; nºs 127 e 129/04, de autoria do Ver. Wilton Araújo; nº 103/04, de autoria da Verª Maristela Maffei; nºs 121 e 134/04, de autoria da Verª Helena Bonumá; nº 132/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel; nº 128/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz. São Sessões de homenagens, Grande Expediente, matérias, todas, sem nenhuma dificuldade, penso. Portanto, quero sugerir que façamos votação em bloco dessas matérias.

Em votação os Requerimentos citados. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Ver. João Dib, são Sessões Solenes etc. e tal.

Portanto, aprovado o presente Bloco de Requerimentos, com a abstenção do Ver. João Antonio Dib.

Eu esclareço que, com relação ao último Bloco de Emendas que foi votado, os Vereadores que permaneceram como estavam era no sentido da sua rejeição e não-aprovação - apenas para esclarecer.

Nós agradecemos aos Srs. Vereadores e às Sras. Vereadoras. Cumprimos, em que pese todo o conjunto de dificuldades que tivemos com Sessões que não puderam se realizar, a LDO, a qual votamos com 300 Emendas. Portanto, os Srs. Vereadores deram cobro às responsabilidades que lhes correspondem em matéria de tamanha relevância.

Dito isso, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.

 

(Encerra-se a Sessão às 11h45min.)

 

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